TERMOS DE USO DO TOTALSUPERCAPAS

Solicito que todos que venham a desfrutar do site leiam os termos abaixo sitados e entendam as condições para uso do site.


1 - É com imenso prazer que contribuímos para que todos possam baixar e desfrutar das capas e rótulos desde que seja para uso pessoal ou coleção.
2 - O uso indevido do conteúdo aqui baixado é de total responsabilidade do usurário que o baixou, ficando assim o totalsupercapas respaldado quanto a qualquer ato ilegal praticado com o conteúdo aqui disponibilizado.
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4 - A Lei 10.695/03 “resolve definitivamente a polêmica questão acerca da cópia única para uso privado do copista, sem intuito de lucro, ao inserir o parágrafo 4º no artigo 184, que exclui tal prática, de forma expressa, da incidência das penas previstas nos parágrafos precedentes. § 4o O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto.” (NR) Portanto, copiar obra integral, em um só exemplar, para uso exclusivamente privado, sem intuito de lucro, não é tipificado como crime” fonte:https://eneiasnagel.wordpress.com/tag/lei-10-69503/ 


Resumindo, todos podem fazer copia de um disco original que foi adquirido legalmente., para poder preserva-lo na condição de "coleção" e mesmo assim desfrutar de seu conteúdo, não visando nenhum tipo de lucro mas sim a preservação do mesmo. 

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